Paulo Câmara assina decreto que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência

O governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (27.12), o decreto nº 52.060 que regulamenta a Lei 12.045, de 17 de julho de 2001, e assegura a gratuidade às pessoas com autismo, microcefalia e deficiência - física, visual, auditiva e mental -, nos transportes coletivos intermunicipais. O PE Livre Acesso será viabilizado por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, que será responsável por emitir as carteiras de identificação dos usuários.

A iniciativa beneficiará aproximadamente 182 mil pessoas. "É uma lei muito importante que precisava ser regulamentada e que coloca em prática a gratuidade no transporte público intermunicipal. Nós estamos garantindo o ir e vir das pessoas com deficiência, autismo e microcefalia dentro de políticas sociais que estamos implementando em nosso Estado", destacou Paulo Câmara durante a assinatura do decreto, que também contou com a presença da procuradora-chefe da Procuradoria de Apoio Jurídico e Legislativo ao governador, Rosana Wanderley.

Em cada viagem intermunicipal, as empresas de transporte coletivo devem fornecer até duas vagas para pessoas com deficiência ou uma vaga para o beneficiado e seu respectivo acompanhante, sinalizadas nos primeiros lugares dos veículos. O descumprimento da lei acarretará em multa de R$ 1.000,00 quando da primeira autuação de infração, até o cancelamento definitivo da concessão, caso a reincidência persista, com o devido procedimento administrativo.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Sileno Guedes, a gratuidade é um direito básico da população, sobretudo aos que estão em situação de vulnerabilidade social. "Essa é uma luta importante do segmento, que a gestão estadual abraçou e trabalhou para conceder”, frisou.

As solicitações deverão ser feitas no site da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (www.sdscj.pe.gov.br) e as retiradas das carteiras de identificação serão realizadas no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência do beneficiado. O prazo para análise e emissão do cartão é de até 30 dias, a partir do recebimento da documentação pela equipe da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD). A Carteira tem validade de dois anos, a partir da data da emissão.

Bonito dá os primeiros passos na construção de sua Política Pública Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica

A Câmara Municipal de Vereadores e a Prefeitura de Bonito, através das Secretarias de Agricultura e de Meio Ambiente, realizaram nesta quarta-feira, 02 de junho, a 1ª Audiência Pública com o Tema “Construindo Avanços em Torno do Plano Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Bonito – PE”, para discussão e construção de conhecimento e políticas públicas municipais sobre o tema.

A Audiência pública foi realizada de forma remota, através da plataforma virtual do Zoom e transmitida ao vivo através do Facebook oficial da Câmara de Vereadores do Bonito /câmaradeVereadoresdoBonito-PE, em cumprimento as normas sanitárias vigentes em detrimento do risco de contágio pela Covid-19. 

Participaram do evento o Presidente da Câmara de Vereadores de Bonito, Vereador Paulinho de Devá (PSB) e os Vereadores Holandinha (PSB), Ítalo de Pedrito (PSB), Walter Maroja (PTB), a vereadora e agricultora Graça de Barra Azul (PTB) e a Vereadora Anaclea de Anacleante (PCdoB) e, representando o Poder Executivo local o Prefeito Gustavo Adolfo e o vice-prefeito, Edson Monteiro além do ex-prefeito José Pinheiro e o Secretário de Agricultura Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar, José Marcos da Silva, representando a Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Mireli Silva, Secretário de Governo, Romilson Cabral, Secretária de Educação e Cultura, Maria Elza e Secretária de Assistência Social, Izabel Celina. Participaram também, do município anfitrião, a agricultora Josélia Silva, Presidente da Associação de agricultores (as) Vida Agroecológica.

Fizeram explanações na Audiência Pública a Prof. Dra. Ana Dubeux, da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Prof. Dr. Marcos Figueredo, da Pro-reitoria de extensão da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Prof. Dr. Jorge Mattos, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Agroecologia e Desenvolvimento Territorial da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Germano de Barros, Diretor da Escola Técnica de Agroecologia do Serviço de Técnologia Alternativa - Serta e membro do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável; Tone Cristiano, Coordenador da Agroflor e Vice-coordenador da Comissão de Produção Orgânica de Pernambuco – CPOrg-PE e o Prof. Paulo Santana, Educador do Serta, doutorando do Programa de Agroecologia e Desenvolvimento Territorial da UFRPE e Coordenador da Comissão de Produção Orgânica de Pernambuco – CPOrg-PE.

Além das entidades acima mencionadas a audiência, que teve participação de mais de 120 pessoas, contou com representantes da sociedade civil, alunos, professores, agricultores, entidades e órgãos de cerca de 30 municípios sendo: Bonito, Belém de Maria, Bezerros, Bom Jardim, Caruaru, Chã Grande, Garanhuns, Glória do Goitá, Gravatá, Igarassu, Lagoa de Itaenga, Macaparana, , Olinda, Palmares, Passira, Quipapá, Recife , Riacho das Almas, São Benedito do Sul , São Lourenço da Mata, Timbaúba, Maraial e Panelas como também os municípios de Maceió e Marechal Deodoro, em Alagoas. Algumas pessoas acompanharam de outros países a exemplo da Espanha, Canadá, Equador e França, que contou com a participação da Professora Dra. Ana Dubeux. Parlamentares das cidades de Garanhuns e Lagoa de Itaenga, em Pernambuco, também participaram da audiência. 

Além dos órgãos parceiros acima mencionados também acompanharam e participaram ativamente da Audiência Pública realizada em Bonito: a Universidade Federal de Pernambuco – UFPE; Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE; Universidade de Pernambuco – UPE; Universidade Federal de Alagoas -UFAL; União dos Estudantes de Bonito - UESBO BONITO PE; Associação de Técnicas em Agroecologia de Pernambuco – Olinda; Movimento Camponês Popular (MCP); Associação dos Moradores Rurais – Timbaúba PE; Associação Terra e Vida – Igarassu / PE; Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Timbaúba-CDRST; COOPANEMA – Garanhuns; Coopanorama; Associação de Agricultores (as) Agroecológico – AGROFLOR; Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Governo do Estado – PE; Instituto Agronômico  de Pernambuco; Mercado da Vida – Bonito; Movimento de Libertação dos Sem Terra – Alagoas – MLST; representante da Prefeitura do Recife; Rede Pela Transição Agroecológica; Secretaria  da Mulher de Pernambuco; Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (Semas); Estudantes do Curso Técnico em Agroecologia - Escola do Serta; Associação dos Produtores Orgânicos de Brejo da Madre de Deus -TERRA FÉRTIL e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar - SINTRAF Timbaúba/PE e o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Timbaúba/PE com destaque para esse último colegiado que fez a transmissão para seus membros através de um telão, oportunizando a participação para todas as pessoas que não tinham acesso à internet.  

A realização desta Audiência torna Bonito o primeiro município pernambucano a construir diferentes estratégias, necessárias ao processo de transição agroecológica, impulsionado pela participação social e na incidência política de atores e organizações públicas e privadas presentes no território.  Assim, aliando-se a construção nacional da Política e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, de 2012 e da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica de Pernambuco, em 2021. 

Confira o vídeo exibido durante a Audiência Pública. Título: “Poema Cidade Bela das Águas”, composição, declamação e edição, Bruna Lima que é filha de agricultores familiares, nascida no município de Tuparetama, no Sertão do Pajeú.

Celso Ramos é homenageado com nome em complexo esportivo

Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021, aprovado em 2ª votação na Câmara Municipal de Vereadores, denomina de CELSO RAMOS DA SILVA o complexo esportivo que engloba a Academia das Cidades, duas quadras e o campo de futebol localizados no Bairro Mutirão, no município de Bonito/PE.

No dia 13 de maio o Presidente da Casa Leônidas Vila Nova, Paulinho de Devá (PSB), apresentou o PL 004/2021, de sua autoria, seguido da leitura da Biografia de Celso Ramos, falecido no corrente ano aos 44 anos de idade, vítima de câncer. 

O PL foi aprovado por todos os parlamentares presentes e diversos elogios ao homenageado foram proferidos na reunião. 

SOBRE O HOMENAGEADO

Natural de Bonito Pernambuco, Celso Ramos da Silva foi o nono filho de uma família de 10 irmãos. Em 2017 graduou-se em Serviço Social, sendo o aluno homenageado da turma, na época já acometido pelo câncer. 

Em 2018 foi convidado para trabalhar na função de tutor externo no curso de Serviço Social pela Uniasselvi onde também estava finalizando o curso de Pedagogia. Foi servidor público municipal e tinha relevante participação social através dos Programas onde trabalhava além de ter sido um católico fervoroso, amigo pessoal do querido Monselhor Miguel. 

Os esportes, especialmente o vôlei, era outra grande paixão de Celso Ramos. Chegou a ser campeão da 1ª Copa Agreste Banco do Brasil de vôlei de areia, realizada em Bonito. Participou de campeonatos no Estado e fora dele, a exemplo da Superliga. Reconhecido como um multicampeão regional no voleibol, se tornou o atleta bonitense que mais teve títulos, estando no topo do pódio por mais de quarenta vezes. Em maio de 2018 realizou seu sonho junto com outros amantes do esporte de fundar o Projeto Amigos do Vôlei - ADV Bonito.

Celso Ramos é um exemplo de filho, profissional, esportista e acima de tudo um exemplo de cidadão ao povo de Bonito.

Dia Estadual de Combate à Corrupção é criado através de PL do Dep. Clodoaldo Magalhães

O Dia Estadual de Combate à Corrupção é criado para dar mais visibilidade ao tema e motivar o debate e desenvolvimento de ações que previnam, fiscalizem e reprimam atos ilícitos que causem prejuízo aos cofres públicos em Pernambuco.

Alepe aprova PL de João Paulo Costa, que antecipa lista de materiais escolares

O Projeto de Lei que modifica o prazo de divulgação da lista de material escolar foi aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco nesta quinta-feira (04). A matéria do deputado estadual João Paulo Costa (Avante) determina que as instituições de ensino antecipem o levantamento para o mês de novembro. A medida foi elaborada para permitir maior tempo hábil na busca e compra dos produtos.

Marquinhos da Garagem solicita suspensão do corte de água e enegia por 120 dias em Bonito

O vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Bonito, Marquinhos da Garagem, deu entrada no Projeto de Lei nº 04/2020 dispondo sobre a suspensão de corte de água e energia elétrica no município de bonito por um período de 120 dias. O pedido de suspensão por quatro meses se dá ao surto da Pandemia do Covid-19 (Coronavírus).

Bonito pode ter o abastecimento de água interrompido a partir do dia 15 de dezembro

Reprodução/Internet

O município de Bonito pode ter o seu abastecimento de água interrompido pela Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa, a partir do dia 15 deste mês, caso o Projeto de Lei do Executivo que renova a concessão da empresa não seja aprovado na Câmara de Vereadores de Bonito.

Projeto do vereador Ítalo Damasceno cria Banco de Ideias Legislativas

Com aprovação do Projeto de Lei, população poderá registrar sugestões perante o Legislativo municipal

O vereador Ítalo Damasceno (PSB), apresentou na Câmara de Vereadores de Bonito, um projeto de lei que cria o Banco de Ideias Legislativas. A ideia, segundo o autor do PL, é de aproximar a população do poder legislativo municipal.

Com a criação do Banco de Ideias Legislativas, o cidadão poderá apresentar uma sugestão para a criação de leis, ou apresentação de requerimentos, por exemplo. O formulário poderá ser feito de forma eletrônica, no próprio site da Câmara, solicitado através de e-mail ou retirado na secretaria do Centro Administrativo Vereador Davi Cardona.

O projeto de lei, que teve o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, foi aprovado em 1ª votação. Se o PL for aprovado em 2º votação ficará a espera da sanção do prefeito Gustavo Adolfo (PSB).

Projeto de Lei do vereador Dr. Edmilson beneficia pessoas com Autismo

Hoje, dia 2 de abril, comemora-se o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e para marcar essa data, o município de Bonito passa a contar com um Lei que estabelece princípios para a Política Municipal de Protean dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Projeto de Lei nº 03/2019, é de autoria do Médico e Vereador Dr. Edmilson Henauth.

"O Autismo é um problema psiquiátrico que costuma ser identificado na infância, entre 1 ano e meio e 3 anos, embora os sinais iniciais às vezes apareçam já nos primeiros meses de vida. Que fique claro: os autistas apresentam desenvolvimento físico normal. Mas eles têm grande dificuldade para firmar relações sociais ou afetivas e dão mostras de viver em um mundo isolado. Em outras palavras, do lado de fora, olhando para dentro, você nunca poderá entendê-lo. Do lado de dentro, olhando para fora, você jamais conseguirá explicá-lo. Isso é autismo. Os autistas são únicos. Os médicos determinaram um tratamento efetivo para pessoas com autismo. Chama-se respeito", pontuou Dr. Edmilson.

A Lei, que está apenas esperando pela sanção do Prefeito Gustavo Adolfo, garante a atenção integral às necessidades de saúde, educação, intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento das pessoas com Autismo. A Lei também garante que os estabelecimentos públicos e privados do município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro Autista.

Acompanhe abaixo na íntegra, o Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Edmilson Henauth aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal do Bonito. (Clique na imagem para ampliar).

Câmara de Gravatá aprovará projeto que torna obrigatório tratar da Lei Maria da Penha nas Escolas

Segundo o presidente da Câmara, Léo do AR (PSDB), o projeto já foi colocado em pauta e deverá ser votado na reunião da próxima quarta-feira (14).

Reprodução/Internet

Alunos da rede municipal de Gravatá, agreste pernambucano, terão como conteúdo didático o combate contra a violência doméstica, família contra a mulher. Está tramitando na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 007/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre e Lei Maria da Penha, criada por força da Lei nº 11.340/2006, e que nesta última terça-feira dia 7 de agosto completou doze anos de existência.

O conteúdo apresentado em sala de aula tem como objetivo a sensibilização e conscientização dos estudantes para desconstruir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Denominado MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA, o projeto será executado todos os anos durante o mês de agosto numa parceria entre a Secretaria Municipal de Educação – SECEDU – e a Secretaria de Mulher.

Uma programação especial deverá ser apresentada para os alunos, entre elas: atividades trabalhadas, brincadeiras, exposições, teatros, palestras, entre outros. As atividades poderão ser abertas para familiares dos alunos.

Para estimular a ação, todas as escolas participantes ganharão um certificado com o nome do projeto e o ano de execução. Segundo o presidente da Câmara, Léo do AR (PSDB), o projeto já foi colocado em pauta e deverá ser votado na reunião da próxima quarta-feira (14).

PENotícias

[Homenagem] Rodovia PE-109 deverá receber nome de Massilon Pessoa Cavalcanti

A PE-109, estrada que liga o município de Bonito ao Distrito de Alto Bonito e posteriormente ao Trevo da comunidade de Formigueiro, em São Joaquim do Monte, deverá receber o nome de Rodovia Massilon Pessoa Cavalcanti.

O vereador Dr. Edmilson Henauth apresentou um requerimento para que seja pleiteado à Mesa Diretora da ALEPE - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, bem como ao Deputado Clodoaldo Magalhães, um Projeto de Lei atribuindo ao trecho da PE-109 (Bonito/Alto Bonito/Formigueiro) o nome de RODOVIA MASSILON PESSOA CAVALCANTI.

Na sua Justificativa, o vereador falou dos relevantes serviços prestados por Massilon Pessoa durante sua vida pública e destacou a abertura da PE-109 como sua principal obra, interligando Bonito ao Distrito de Alto Bonito.

Projeto de Lei torna obrigatório a contratação de Bombeiro Civil em eventos realizados em Bonito

Um Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Edmilson Henauth deve garantir a manutenção de brigada profissional composta de Bombeiros Civil que garanta segurança na prestação de socorro aos frequentadores de eventos no município de Bonito. O Projeto visa garantir a segurança dos usuários de eventos públicos e privados que tenham um público acima de 300 pessoas.

O PL torna obrigatório a contratação de Brigada Profissional composta por Bombeiro Civil para edificações como hipermercados, hotéis, terminal de transporte coletivo, templos religiosos ou em qualquer reunião ou agrupamentos de pessoas em áreas públicas e privadas em locais indoor ou outdoor que receba uma concentração acima do número pessoas supracitados.

"Estamos acostumados em participar de eventos com a presença de seguranças, que na maioria das vezes não são treinados para aquela função, tão pouco para a prestação de primeiros socorros se for o caso. A obrigatoriedade da contratação de uma Brigada Profissional composta por Bombeiro Civil vai deixar as pessoas mais tranquilas, sabendo que estes estão capacitados para garantir esse socorro caso for necessário. O Bombeiro Civil pode garantir esse socorro até que uma equipe do serviço móvel, como o SAMU, por exemplo, chegue até o local.", disse Dr. Edmilson Henauth.

O Projeto de Lei foi sancionado pelo prefeito do município de Bonito, Sr. Gustavo Adolfo, no último mês de março e entrará em vigor no prazo de 90 dias. A partir deste prazo, todo e qualquer evento ou edificação que esteja dentro dos parâmetros estipulados pela Lei deverá se adequar e garantir que os mesmos sejam respeitados.

CCJ aprova Projeto de Lei que pune com prisão quem divulgar fotos e videos de cadáveres na internet

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto (PL 2175/15) que pune, com prisão, quem reproduz imagens aviltantes de cadáver na internet e em outras mídias. O texto aprovado tipifica, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), o crime de vilipêndio de cadáver perpetrado nos meios de comunicação.

A proposta estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para quem reproduz, em qualquer meio de comunicação, imagens ou cenas aviltantes de cadáver ou parte dele. A pena é aumentada em um terço se o responsável pela divulgação tiver acesso às imagens por meio de sua profissão.

O relator na CCJ, deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, esclareceu que o objetivo central da proposta é evitar a prática crescente de divulgação de fotos e vídeos de cadáveres na internet. Ele lembrou que o projeto foi apresentado por causa da morte do cantor Cristiano Araújo, em junho de 2015, quando imagens do corpo do artista foram divulgadas.

"O Brasil inteiro ficou chocado com a forma de exposição do corpo do Cristiano, com o desrespeito e com a impunidade que cercou esse caso. E todo esse episódio exigiu de nós a criação de leis mais duras para quem comete esse tipo de crime. O principal objetivo, sem dúvida, é a proteção da dignidade humana e da família do vitimado."

No ano passado, uma determinação judicial obrigou o Google a retirar as imagens do corpo de Cristiano Araújo da rede. A CCJ também aprovou projeto (PL 3141/12) que eleva a punição imposta a quem praticar zoofilia, que é o ato sexual de seres humanos com animais. Nessa hipótese, a pena será aumentada de 1/6 a 1/3 da punição de três meses a um ano já prevista na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) para quem abusar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados.

Atualmente esse aumento de pena é aplicado apenas no caso de o animal morrer em decorrência dos maus-tratos. O autor da proposta, deputado Ricardo Izar, do PP paulista, defendeu a pena aumentada.

"O Brasil, no que diz respeito a animais, nós somos campeões em três coisas: em tráfico de animais silvestres, em atropelamento de fauna e em produção de filmes pornográficos com cenas de animais. Então eu acho que são títulos que a gente não precisa levar. Eu acho que a gente criminalizando a zoofilia a gente já vai estar deixando de ter um desses três títulos."

O projeto que aumenta a pena para zoofilia e a proposta que pune a divulgação de imagens aviltantes de cadáver na internet seguem para análise do Plenário.

Licença maternidade de 180 dias é aprovada por Comissão do Senado

IPC Digital

A licença maternidade de 180 dias, já praticada por empresas públicas e algumas privadas, está mais perto de ser uma realidade para todas as mulheres. Foi aprovado, nesta quarta-feira (4), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2017, que amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias.

Além do aumento da licença maternidade, o texto, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), também permite ao pai acompanhar a mãe do bebê em consultas e exames durante a gravidez. Como foi aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso para que a proposta seja analisada pelo plenário do Senado, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. "É uma medida que estimula a paternidade responsável, inserindo o genitor, desde os primeiros momentos, na rotina de cuidados com o seu filho que irá nascer", disse o relator da proposta, Paulo Paim (PT-RS).

Sobre a extensão da licença maternidade, o relator indicou dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, mostrando que bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia ou sofrer com crises de diarreia. Segundo o relator, o Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse ocorrido durante os primeiros meses de vida.

Novidades

Outra proposta mais abrangente sobre o assunto está em análise na comissão, mas apesar de lida e discutida, ainda não pode ser votada por falta de quórum. Também da senadora Rose Freitas, o PLS 151/2017 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar a licença-maternidade para 180 dias, permitindo o compartilhamento de 60 dias, mesmo nos casos de licença-adoção. Na proposta, além de ampliar o tempo da licença, a senadora sugere o aumento no prazo da licença-maternidade, com a possibilidade de compartilhamento, como estímulo à paternidade responsável.

A proposta ainda prevê a concessão de licença-maternidade em dobro, no caso de filho com deficiência ou com necessidade especial, com previsão de compartilhamento por até a metade do prazo, com o cônjuge ou companheiro, de forma alternada.

O senador Jorge Viana (PT-AC), relator da proposta, apresentou um substitutivo ao projeto, favorável ao compartilhamento dos cuidados da criança nos primeiros meses de vida. Para o senador, cabe aos pais, em conjunto, decidir quem está mais apto, nos primeiros meses de vida do bebê, a ficar afastado de seu posto de trabalho, a fim de ministrar os cuidados necessários ao bem-estar da criança, e quem, no mesmo período, está em melhores condições de permanecer trabalhando.

Da folha de PE

Lei obriga agências bancárias a garantir atendimento em Libras e entrada de cão-guia em PE

Uma nova lei obriga as agências bancárias localizadas no estado de Pernambuco a garantir atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para pessoas com deficiência auditiva. No caso de deficientes visuais, o estabelecimento ainda tem que permitir a entrada e a permanência de cão-guia, solicitando, apenas, a carteira de vacinação atualizada do animal.

A norma também contempla pessoas com outras deficiências, com mobilidade reduzida e portadoras de doenças graves. Publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira (15), a lei de número 16.203 de 2017 entrou em vigor na terça-feira (14).

Pessoas portadoras de doenças graves também passam a ter atendimento prioritário garantido. Para isso, elas precisam apresentar o laudo médico assinado contendo sua condição. As agências terão que afixar um cartaz com tais medidas em um local visível no estabelecimento. As informações precisam estar escritas em negrito.

“Pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, inclusive idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos, ou diagnosticadas com doenças graves, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, têm direito a tratamento diferenciado e atendimento preferencial”, deve conter o texto.

O banco que não cumprir a lei será advertido. Ele será multado no valor de R$ 1 mil a R$ 5 mil, levando em consideração o porte dele e as circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, o valor da penalidade será aplicado em dobro.

Professora Maria José da Silva (Zeza), será homenageada com nome de Rua

Homenagem e aprovação do PL contou com a presença de familiares.

Professora Maria José (Zeza)
Foto: Arquivo da Família

O vereador Dr. Edmilson Henauth (PSB), apresentou na reunião desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei nº 07/2017 que dar o nome de Rua Professora Maria José da Silva (Zeza), a Rua Projetada 8, no Loteamento Camaratuba, no Bairro da Cachoeira, em Bonito. As comissões responsáveis deu o parecer favorável ao PL que foi defendido pelo autor e aprovado por unanimidade.

Maria José era casada com o popular Carlinhos da Bonitense Peças, era filha do também popular Tonho Grande e irmã do Professor e funcionário do Banco do Brasil, Paulo Rogério, que inclusive marcou presença junto com os familiares na reunião ordinária que aprovou o Projeto de Lei.

Maria José lecionou em escolas nos distritos de Bentivi, Alto Bonito e na sede do município, além de ocupar o cargo de Coordenadora. Maria José da Silva faleceu no dia 14 de abril de 2009, após sofre um procedimento cirúrgico por conta de um Aneurisma Cerebral, não resistiu e chegou a óbito deixando familiares e amigos.

Familiares marcaram presença da reunião que aprovou o PL (Foto: W. Wilker)

Prefeitura encaminha a Câmara PL do Programa de Estágio Remunerado

Após aprovação do Projeto de Lei pela Câmara, a Prefeitura publicará o Edital da Seleção.

A Prefeitura Municipal do Bonito, encaminhou a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Nº 07/2017, que trata do Programa de Estágio Não Obrigatório Remunerado. A Prefeitura já tem convênios com algumas Faculdades para o estágio obrigatório, ou seja, aquele que o aluno tem que cumprir sua carga horária de estágio.

O cenário mercadológico tem exigido qualificação e experiência, revelando a importância do estágio como um processo indispensável para que o profissional esteja preparado a enfrentar os desafios de uma carreira.

Com o objetivo de oportunizar o ingresso no primeiro emprego e quem sabe, grande oportunidade de descobrir sua vocação, ainda, sendo um instrumento imprescindível para o jovem em seu aprendizado, o Prefeito Gustavo Adolfo, encaminhou Projeto de Lei à Câmara onde poderão integrar o Programa Municipal de Estágio os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de educação superior, de educação profissional e de ensino médio regular.

O estágio curricular não-obrigatório será aquele desenvolvido de forma opcional, sendo que a carga horária poderá ser acrescida à grade curricular do curso do estudante, a critério da Instituição de Ensino. O Edital de Abertura das vagas do Processo de Seleção para o estágio não obrigatório será o balizador para a escolha dos candidatos, preferencialmente, os alunos de família de baixa renda.

O valor varia de acordo com o nível escolar, nível médio R$ 250,00 e nível superior R$ 400,00, para 30 horas semanais de estágio, acrescido de R$ 50,00 a título de auxílio transporte. Tão logo seja aprovada a Lei pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura publicará o Edital de Seleção.


Secretaria de Governo

Câmara aprova PL de Dr. Edmilson e Prefeitura receberá o nome de Palácio José Abelardo Câncio de Godoy

Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Sede do Executivo receberá o nome do ex-prefeito.

Zé Abelardo recebendo a Medalha Albert d'Oliveira das mãos do
Vereador Dr. Edmilson Henauth (Foto: Jefferson Monteiro)

Após ser aprovado pelas comissões responsáveis, como também pelos pares em Reunião Ordinária, o Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Edmilson Henauth, dará nome a sede da Prefeitura do Bonito de Palácio José Abelardo Câncio de Godoy.

A homenagem do vereador prestada ao ex-prefeito do município que faleceu no dia 10 de fevereiro deste ano. Coma aprovação, as sedes dos três poderes do município passam a ter nomes.

Durante a devesa de seu PL, o vereador Dr. Edmilson falou que
José Abelardo sempre esteve pronto para ajudar os bonitenses, "Zé Abelardo esteve sempre pronto e presente para ajudar amigos, conhecidos ou qualquer um que esteja precisando de sua ajuda. Assim ele fez a sua história em nossa cidade, trabalhando muito, construindo amizades e ajudando Bonito a crescer e se tornar um lugar melhor para todos", disse o vereador.

Durante sua justificativa, Dr. Edmilson falou da prestação de serviços realizada por Zé Abelardo quando foi foi prefeito do município. "Zé Abelardo calçou, saneou e iluminou inúmeras vias da cidade, desde pequenas ruas às mais importantes avenidas. Construiu escolas, praças, postos de saúde, levou água para Alto Bonito, incentivou nossa cultura através de festas e eventos populares", concluiu o vereador citando várias obras realizadas pelo homenageado.

DER suspede aplicação de multas por circular sem faróis por 40 dias

Será realizada revisão de toda sinalização de trânsito e a identificação das rodovias sobre sua circunscrição

Divulgação

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) suspendeu por 40 dias a aplicação de multas a motoristas que circularem em estradas estaduais com foróis desligados. O órgão, ligado ao Sistema Nacional de Trânsito e responsável pelas rodovias estaduais, divulgou nota informando que a medida tem finalidade de melhorar o entendimento e a aplicação da Lei Federal 13.290/16, que torna obrigatório o uso do farol baixo aceso durante o dia. Por isso, resolveu intensificar as ações de divulgação para cumprimento da referida norma em sua malha viária, tendo como foco principal as rodovias localizadas na Região Metropolitana do Recife.

Durante o período de 40 dias adotará as seguintes providências: revisão e manutenção de toda sinalização de trânsito, reforçando as de identificação das rodovias sob sua circunscrição e a fiscalização será exercida de forma educativa até o dia 23 de agosto de 2016


DP

Agência Bancária coloca porta giratória atendendo projeto de Lei de autoria do vereador Edmilson Henauth

Projeto foi apresentado e aprovado por unanimidade e sancionado pelo gestor municipal em 2015.

A Agência do Bradesco, na cidade de Bonito, cumpriu a Lei Municipal nº 1.047/2015 que despõe sobre a obrigatoriedade de instalações de dispositivos adicionais de segurança por instituições bancárias e financeiras do município. Das quatro agências bancárias de Bonito, a do Bradesco era a única que ainda não possuía a porta giratória exigida pelo Art. 1 da referida Lei.

O projeto de Lei é de autoria do vereador e presidente da Câmara, Dr. Edmilson Henauth (PSB), e foi apresentado e aprovado no mês de setembro do ano passado, e logo após sancionado pelo Prefeito do Bonito, Ruy Barbosa (PSB).

De acordo com o Art. 4, a instituição financeira ou bancária que não atendesse a referida Lei no prazo de 180 dias após a publicação, poderia ser advertida e pagar multa mensal no valor de R$ 5.000,00. O banco cumpriu as exigências e se adaptou em tempo hábil. 

Durante sua justificativa, o vereador, autor do projeto, falou sobre a necessidade dos dispositivos de segurança no local, tendo em vista que a agência já havia sido assaltadas algumas vezes, principalmente pelo fato de não conter alguns itens de segurança. O projeto foi apreciado pelas Comissões e aprovada por unanimidade pelos pares da casa.