Dra. Priscila Farias é nomeada Desembargadora Substituta da 2ª Turma do Núcleo 4.0 do TJPE

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Ricardo Paes Barreto, designou para compor a 2ª Turma do Núcleo 4.0 R2G, a Juíza Dra. Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota como Desembargadora Substituta. O período será de seis meses, prorrogável, contado a partir de 1 de dezembro do corrente ano.

Dra. Priscila Farias vem de uma das famílias mais tradicionais de Camocim de São Félix, Filha do Empresário Ermiro Farias Júnior, Priscila começou a carreira da Magistratura como Juíza Substituta da Comarca de Inajá, no Sertão pernambucano, no ano de 2012, com apenas 27 anos de idade.

Ao longo de sua carreira passou pela 1ª Vara Cível em Santa Cruz do Capibaribe, pela Vara da Infância e Juventude na cidade de Caruaru. Dra. Priscila, também, já foi designada para Vara do Tribunal de Júri de Caruaru e em 2016, assumiu a Vara da Mulher, quando inaugurada a época, também naquela Comarca, onde continua designada nos dias atuais. Final do ano passado foi aprovada no mestrado da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, onde sua tese foi aprovada e em seguida transformou-se em um livro com edição pela ESMAPE.

Nota de Esclarecimento - Gustavo Adolfo, Ruy Barbosa, José Marcos e Samuel Queiroz

Ex-prefeito Ruy Barbosa e aliados processam pré-candidato a vereador pela oposição por espalhar Fake News

Em tempos de combate severo contra as Fake News e tudo aquilo que elas trazem, em Bonito, agreste do Estado, um processo na justiça tem chamado a atenção. Um grupo de pessoas – incluindo o ex-prefeito Dr. Ruy, o Presidente da Câmara Marquinhos, o secretário municipal Samuel Queiroz e o Procurador Municipal Benicio Cavalcanti – emitiram uma nota de esclarecimento na tarde desta quarta-feira para esclarecer uma ação contra o cidadão Neyton Vila Nova, por Fake News.

A nota destaca que esse grupo de pessoas já vinham sofrendo há um tempo razoável diversas formas de Fake News e boatos divulgados pelo cidadão supracitado, e assim ingressaram judicialmente contra o mesmo. Estavam agendadas audiências por esses processos na data de hoje, mas o acusado não compareceu, retardando o andamento desse processo, o que é lamentável, afirma o grupo impetrante.

“Agradecemos a confiança e o respeito por parte da população do Bonito, ao tempo que informamos que permaneceremos atuando nos moldes da lei, conforme rege a Justiça, para que esse cidadão seja penalizado pelos atos ilícitos praticados com essas fake News”, resumiu o grupo.

Veja a nota na íntegra abaixo

Juiz suspende temporariamente o atendimento ao público no Fórum de Bonito

O Juiz de direito da Comarca de Bonito, Dr. Valdelício Francisco da Silva, emitiu uma portaria suspendendo o atendimento ao público em geral considerando a necessidade de adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus Covid-19.

A medida, porém, não atinge advogados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que estes não tenham sintomas característicos de contaminação do Coronavírus. A portaria é válida até o dia 20 do corrente mês.

Justiça Federal bloqueia R$ 2,8 milhões do prefeito de Agrestina

A Justiça Federal em Caruaru, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800285-11.2017.4.05.8302, deferiu medida cautelar para decretar a indisponibilidade de bens e valores do Prefeito Thiago Nunes e demais réus no importe de R$ 2.850.997,46 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), em razão das investigações da Operação da Polícia Federal, Cosa Nostra.

Ocorre que o Ministério Publico Federal, recorreu desta decisão a fim de aumentar este valor para aproximadamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), pois sustenta os membros do MPF, que todas as diligências empreendidas indicam que as empresas elencadas na demanda apresentam fortes relações entre si, mas que, a despeito dos supostos vínculos mútuos, têm participado concomitantemente de processos licitatórios, inclusive na modalidade convite, em diversos municípios de Pernambuco, dentre os quais o de Agrestina-PE.

Afirma ainda, que servidores e ex-servidores ocupantes de cargos proeminentes nas respectivas Prefeitura e Câmara Municipal seriam do referido grupo empresarial, sem descuidar da participação do Prefeito Thiago Nunes nas fraudes.

Casamento coletivo gratuito 2019

Diplomas de faculdades irregulares serão cancelados

O Ministério da Educação (MEC) determinou que as faculdades investigadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e concluída em julho de 2016, identifiquem e cancelem os diplomas expedidos irregularmente pelas unidades de ensino superior.

De acordo com o documento, as IES têm um prazo de 45 dias para dispor de listagem de todos os diplomas expedidos a partir do dia 1º de janeiro de 2012.

Os cancelamentos dos diplomas serão efetuados nos casos em que houve violação no marco regulatório educacional. Ou seja, se a oferta de educação do ensino superior foi feita sem o devido ato normativo; se houve desconformidade na oferta de vagas para os cursos de graduação e o local autorizado para a oferta; expedição de diplomas e alunos não declarados no Censo da Educação Superior; entre outros requisitos de avaliação do órgão federal.

O despacho não cabe recurso e entre as faculdades citadas no processo estão a Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire), a Faculdade Teológica Evangélica do Rio de Janeiro (Faterj) e Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso), que figuram entre as 17 instituições investigadas pela CPI.

A decisão do MEC foi recebida pelos ex-alunos das faculdades com ressalvas. “Essa nota reconhece de fato que elas trabalharam de forma irregular, mas como ficam os alunos que foram enganados? Muitas pessoas se formaram. Na última audiência na Alepe, pediram que enviássemos nossas ementas para serem avaliadas e eles verem como poderiam reaproveitar tudo que cursamos, mas até o momento nada foi feito. Outros até ganharam a causa na justiça, mas não receberam ainda os valores das indenizações”, relatou Danielly Santos, que cursava Serviço Social na Fadire, em 2015, mas abandonou o curso após saber que a faculdade estava sendo investigada por fraude.

Questionado sobre a situação dos alunos lesionados pelas práticas irregulares da IES, e se haverá alguma ação para minimizar os danos, o Ministério da Educação limitou-se a dizer que “os alunos que agiram de boa fé e se sentirem prejudicados pelos atos cometidos pelas instituições podem acionar a Justiça”.

Ainda segundo a nota, “o MEC cumpre a legislação brasileira ao identificar e determinar o cancelamento dos diplomas emitidos por faculdades que praticam irregularidades. A medida reforça o compromisso do MEC de garantir a qualidade da educação superior no País e de proteger os interesses da sociedade, impedindo que ingressem no mercado de trabalho profissionais que possuem diplomas irregulares, e que não obtiveram a formação exigida para o exercício da sua profissão”.

Na época da CPI, 151 pessoas prestaram depoimentos e foram identificados mais de 20 mil alunos prejudicados em todo o Estado. O deputado estadual e presidente do colegiado, Rodrigo Novaes, em entrevista à Rádio Folha, afirmou que é preciso encontrar uma saída para esses estudantes que estão desassistidos, pois o trabalho da comissão foi feito. “Houve um grande sistema montado em todo o País, praticando educação de maneira criminosa. Desde o início dessas investigações, temos sentido na pele a dor desses estudantes. Muitos usavam o auxílio do Governo para pagar a mensalidade da faculdade e poder garantir uma vida melhor para sua família”, declarou.

MPT intensificará ações para garantir o banimento do amianto no Brasil

Maioria dos ministros do STF entende que não há níveis toleráveis de exposição ao produto.

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Ministério Público do Trabalho irá intensificar as inspeções e ajuizamento de ações contra empresas para garantir o total banimento do amianto em território brasileiro. Na tarde de quinta-feira, dia 24, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que não há níveis toleráveis de exposição ao amianto e, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila. Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o julgamento realizado pelo STF reforça a atuação do MPT, que em 2012 criou o Programa Nacional de Banimento do Amianto e já ingressou com diversas ações contra empresas que ainda utilizam o amianto crisotila no país.

" Nós intensificaremos as ações de combate ao amianto, procurando banir o produto do Brasil ", afirmou Fleury. "O brilhante e histórico entendimento manifestado pelos ministros do STF representa significativo avanço no marco protetivo da vida e da saúde dos trabalhadores brasileiros. Reforça, ainda, a importância do Programa Nacional de Banimento do Amianto do Brasil, instituído pelo MPT desde o ano de 2012, que conta com resultados expressivos e reconhecimento nacional e internacional na luta pelo banimento desta substância."

O procurador-geral do Trabalho destacou ainda a importância das decisões do STF, com o reconhecimento pela maioria dos ministros de que o amianto, por ser um produto altamente cancerígeno e banido em mais de 70 países, incluindo toda a União Europeia - desde o ano de 2005 - deve ser banido do Brasil, por violar princípios vetores da Constituição Federal, como o direito à vida, à saúde e ao meio-ambiente equilibrado.

O coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, do MPT, o procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, acrescentou que o MPT vai cada vez mais intensificar as reações, mapear as empresas que usam o amianto e que ainda não foram objeto de ação. "Vamos fazer valer essa vontade majoritária do Supremo: o amianto tem que ser extirpado do país e nenhuma empresa pode colocar os seus interesses econômicos à frente do interesse da vida e da saúde do trabalhador", destacou o procurador.

Os gerentes do Programa Nacional de Banimento do Amianto, os procuradores do MPT Márcia Kamei e Luciano Leivas destacaram que, diante da ação do MPT, várias empresas que utilizavam amianto já substituíram ou assumiram o compromisso de substituir, em momento próximo, os produtos com amianto. "Várias empresas se comprometeram, em acordos perante o MPT, a não utilizar o amianto, independentemente do resultado das ações julgadas na última quinta-feira, 25.

A decisão do Supremo reforça o entendimento histórico do Ministério Público laboral da necessidade de banimento de produto reconhecido por toda a comunidade científica e pela Organização Mundial da Saúde - OMS como altamente cancerígeno" . Eles destacaram, ainda, que segundo a OMS, 50% dos casos de câncer ocupacional estão relacionados ao amianto.

Assessoria/MPT

[#FuiAprovado] Concursados entram na justiça contra a Prefeitura de Barra de Guabiraba

Enquanto a prefeitura está abarrotada de cargos comissionados e contratados, os concursados esperam por convocação.

Concursados compareceram ao Fórum acompanhados com o Advogado (Foto: W. Wilker)

Um grupo de aproximadamente 30 pessoas que foram aprovadas em um concurso público realizado no município de Barra de Guabiraba, em março do ano passado, estiveram na manhã desta sexta-feira (25), no Fórum Juiz Plácido de Souza, em Bonito, para participar de uma Audiência de Conciliação com representantes da Prefeitura de Barra.

Segundo informações do grupo, o concurso foi homologado em maio do ano passado, e que até o momento, o atual gestor do município, Dr. Wilson Madeiros, teria convocado um numero pequeno de aprovados no referido concurso. 

"No total foram 49 professores aprovados, dos quais, apenas 8 foram convocados, e o pior, o 49º colocado foi contratado em forma de Cargo Comissionado, deixando os outros na espera. O senhor prefeito fala que não tem condições de convocar todos os aprovados, vive colocando desculpas por causas das enchentes, porém, vive com a prefeitura abarrotada de pessoas contratadas e cargos comissionados, ocupando o que seria nosso de direito, dos concursados, dos aprovados", disse uma professora. 

Além de professores, aprovados em outras funções também estão a espera da convocação. Para Serviços Gerais, por exemplo, das 56 vagas disponíveis, apenas 15 foram convocados, as duas pessoas aprovadas para as vagas de digitadores ainda não foram chamadas, porém, o 4º colocado no concurso está ocupando uma dessas vagas como contratado, assim como professor de música, onde a única vaga ainda não foi preenchida, mesmo com uma pessoa aprovada para a função.

A Audiência de Conciliação estava marcada para as 09:00 da manhã desta sexta (25), os concursados compareceram com o Advogado, porém, nenhum representante da Prefeitura de Barra de Guabiraba compareceu a audiência. A nossa redação tentou entrar em contato com a Prefeitura de Barra de Guabiraba mas não obteve sucesso.

[Caruaru] Mulher grávida é estuprada e acusado pode ficar preso na mesma penitenciária em que está o marido da vítima

Uma audiência de custódia decidirá se ele ficará  ou não na mesma penitenciária que está preso o marido da vítima.

Reprodução/Internet

Uma mulher em plena gestação foi estuprada na manhã deste sábado (05), nas proximidades da Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru, no Agreste do Estado. A vítima estava se preparando para visitar o marido, que está preso na unidade prisional, no momento em que foi abordada pelo acusado, de 45 anos, que estava em liberdade há cerca de 4 meses.

De acordo com as informações repassadas pela polícia, a mulher teria sido estuprada dentro de um imóvel abandonado, bem próximo a penitenciária. A mulher foi abordada no momento em que se dirigia à fila de mulheres que entrariam na penitenciária.

Após o ocorrido a vítima procurou ajuda dos policias e agentes penitenciários, que a conduziram até a delegacia onde a vítima reconheceu o acusado através da ficha carcerária. Após ser identificado o indivíduo foi preso em flagrante. Uma audiência de custódia decidirá se ele ficará na mesma penitenciária que está preso o marido da vítima.

[Vitória da Corrupção] Por 264 a 227, Câmara decide não investigar Temer

A rejeição da denúncia pela Câmara dos Deputados é uma "conquista do estado democrático", diz Temer.

493 deputados votaram no Plenário da Câmara Federal na noite desta quarta-feira (02) em relação ao pedido de investigação contra o presidente Michel Temer. No total, 263 parlamentares foram contra a denúncia direcionada ao presidente e 227 a favor da investigação. 19 deputados faltaram a votação e dois se abstiveram do pleito.


O presidente Michel Temer afirmou, há pouco, em pronunciamento no Palácio do Planalto, que a rejeição da denúncia pela Câmara dos Deputados é uma "conquista do estado democrático".

"Quero fazer um breve pronunciamento no dia em que a Câmara dos Deputados, que representa o povo brasileiro, manifestou-se de forma clara e incontestável. A decisão soberana do parlamento não é uma vitória pessoal de quem quer que seja, mas é uma conquista do estado democrático, da força das instituições e da própria Constituição", afirmou o presidente.

Temer foi denunciado pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal pelo crime de corrupção passiva, com base nas delações de executivos da J&F, grupo que controla a JBS.

O STF só poderia analisar a denúncia, contudo, se a Câmara autorizasse. Como a maioria dos deputados decidiu barrar o prosseguimento do processo, a acusação do Ministério Público contra Temer ficará parada na Corte até o fim do mandato de Temer, em 31 de dezembro de 2018.

[Caruaru] Acusado de matar o Colunista Social Marcolino Júnior é condenado a 30 anos de prisão

Cortesia/WhatsApp

Foi condenado nesta quarta-feira (21), a 30 anos e cinco meses de prisão, o design gráfico Rafael Leite da Silva, de 33 anos, acusado de matar o jornalista e colunista social, Marcolino Júnior, de 46 anos, em Caruaru.

O crime aconteceu em 16 de abril de 2016, num quarto de motel na cidade, de acordo com as investigações da Polícia Civil. O julgamento durou 15 horas e foi marcado por embates entre defesa e acusação.

Rafael deve cumprir a pena em regime fechado por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel, e recuso que impossibilitou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver.

Ele está preso na Penitenciária Juiz Plácido de Souza. O advogado de Rafael Leite informou que vai recorrer da decisão. A juíza Priscila Farias Patriota não atendeu ao pedido da defesa para que o réu recorresse em liberdade.

Servidores protestam contra redução de Zonas Eleitorais

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Eleitores de todo o país correm o risco de enfrentar filas quilométricas na eleição do próximo ano, além de terem que se submeter a longos deslocamentos para conseguir votar nas eleições gerais de 2018. A resolução nº 23.422 e duas portarias (207 e 372) do presidente do TSE, ministros Gilmar Mendes, determinam a extinção de diversas zonas eleitorais no Brasil.

Em Pernambuco, estima-se que 78 zonas eleitorais sejam desativadas, segundo levantamento preliminar do Tribunal Regional Eleitoral. Se as duas portarias entrarem em vigor, significará, na prática, que 51% das zonas serão fechadas no estado. A medida prevê que até agosto os tribunais eleitorais cumpram a determinação do TSE e fechem zonas eleitorais em municípios com menos de 100 mil habitantes.

O Recife perderia três zonas. Na avaliação da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) e Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), a decisão do TSE vai na contramão do que exige a sociedade, uma vez que o eleitor cobra cada vez mais transparência e combate à corrupção no país.

Contra essa atitude do TSE, servidores de todo o Estado realizarão na tarde desta quarta-feira (07) uma manifestação contra a redução das Zonas Eleitorais. O protesto será nas escadarias da entrada do TRE - Tribunal Regional Eleitoral, na capital pernambucana.

Câmara Municipal publica novo Edital para Eleição da Mesa Diretora

Vereadores terão até essa sexta-feira (06) para realizar inscrições.

O Presidente Interino da Câmara dos Vereadores do Bonito, Givanildo José da Silva Júnior, através do Ofício Circular nº 01/2017, respaldado no disposto artigo 6º c/c § 2º do artigo 10 do seu Regimento Interno, bem como na decisão judicial prolatada no Mandato de Segurança nº 000001-68.2017.8.17.2320, encaminhou e solicitou a imprensa do município a publicação do Edital de Convocação para a Eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2017/2018, conforme anexo abaixo.

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Justiça determina realização de nova eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Bonito

Novo Edital deverá ser divulgado, inclusive pela imprensa local, determinou o Juiz.

Decisão foi tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública (Imagem/Cortesia)

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, através do Juiz de Direito Plantonista, Dr. José Adelmo Barbosa da Costa Pereira, determinou que a Câmara Municipal de Bonito, realize em caráter de urgência, um novo Edital de convocação para Eleição da Mesa Diretora. O impetrante da Ação foi o Vereador Pedro de Farias Filho, que teve o requerimento de candidatura para a 1ª secretaria da Câmara negado por está fora do prazo estipulado no edital de convocação para eleição da mesa diretora.

Segundo consta nos autos do processo, houve a votação do novo Regimento Interno da Câmara Municipal do Bonito em 26/12/2016, votação esta que foi encerrada por volta das 23h00 deste dia. Sem a devida publicidade exigida constitucionalmente, foi expedido no dia 27/12/2016 Edital de convocação para eleição da mesa diretora estipulando o prazo para as inscrições para às 13h00 do mesmo dia 27/12/2016.

Para o Juiz Dr. José Adelmo Barbosa a Costa Pereira, houve um flagrante desrespeito ao Estado Democrático de Direito, tirando do impetrante (Pedro do Rodeador), o direito líquido e certo de se candidatar a 1ª secretaria da mesa diretora da Câmara cerceado. O Ato de negativa da candidatura da mesa diretora está sujeita à observância de diversas regras de Direito Público. Neste sentido, em específico ao Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município.

Ainda segundo o Dr. José Adelmo, a Câmara utilizou uma lei que ainda não havia entrado em vigor para negar a referida candidatura do Vereador Pedro de Farias Filho (Pedro do Rodeador), como pode ser verificado no art. 279 do Novo Regimento Interno, in verbis "Este regimento entrará em vigor no 1º de janeiro de 2017", portanto, não pode ser utilizado como norma para editar o anteriormente referido edital de convocação, no dia 27/12/2016.

Para o Magistrado, o Regimento Interno para ser utilizado para o edital de convocação das eleições da mesa diretora no dia 27/12/2017, teria que ser o Regimento Interno que estava em vigor na data da publicação do edital, desta forma, o que preceitua o art. 13, §3º é que a inscrição da candidatura deve ser requerida em até 48 (quarenta e oito) horas antes da eleição.

Na decisão do Douto Julgador, o edital em questão deve ser anulado, por ferir princípios constitucionais e o Regimento Interno da Câmara, ficando evidente, que tal edital não passou de manobra para a não candidatura de vereadores da oposição para cargos da mesa diretora. Com isso, o Juiz determinou que no cumprimento do Novo Regimento Interno (Resolução nº 01/2016), publique-se imediatamente novo Edital de convocação para as Eleições de sua nova Mesa Diretora, dando-se ampla publicidade no átrio da Casa Legislativa, inclusive na imprensa local, rádios, blogs, etc.

Novo Edital deve ser publicado imediatamente, diz Juiz. (Imagem/Cortesia)

Projeto do novo Fórum de Bonito é apresentado pelo Desembargador Leopoldo Arruda

Novo Fórum terá 1.600 m² de área construída.  

Edson Monteiro, Ruy Barbosa, Leopoldo Arruda e Gustavo Adolfo (Foto: Erivaldo Paiva/Ascom)

O Prefeito do Bonito, Ruy Barbosa, recebeu a visita do Desembargador Sr. Leopoldo Arruda, Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual veio apresentar o projeto do novo fórum que será construído em Bonito a partir de 2017.

A solenidade foi realizada na Prefeitura Municipal, diante da galeria dos ex-prefeitos do município na presença de assessores do Desembargador e diversas autoridades municipais, como vereadores, secretários e do prefeito eleito Gustavo Adolfo e seu vice, Edson Monteiro.

O terreno tem 7.194 m² e terá 1.600 m² de área construída, sendo doado pela Prefeitura de Bonito e já autorizado por lei municipal. A partir de janeiro já serão iniciadas licitações dos projetos de arquitetônico, hidráulico, elétrico, saneamento, climatização e orçamento, entre outros.


Com informações da Prefeitura do Bonito

Ministério Público pede afastamento do prefeito de Palmares

Medida foi solicitada em caráter liminar e decisão pode sair a qualquer momento.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na Mata Sul, requereu o afastamento do atual prefeito de Palmares, João Bezerra Cavalcanti Filho (PSB), em caráter liminar. No pedido, o órgão justificou os atrasos de pagamento de funcionários públicos, aposentados e pensionistas, que já dura vários meses e ocasionou vários bloqueios das contas públicas.

A solicitação foi assinada pelo promotor Dr. João Paulo Pedrosa Barbosa, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Palmares. O pedido solicita também (…) “o bloqueio total de todas as verbas depositadas nas contas públicas de titularidade do Município de Palmares, incluindo aquelas vinculadas ao FPM, FUNDEB e demais receitas, de modo a não permitir saque, transferência ou movimentação das contas da referida prefeitura.

” Além do pedido de afastamento, o Ministério Público recomenda a criação de uma comissão especial para realizar um levantamento total das contas públicas, com relatório conclusivo a ser apresentado em até 10 dias, sem com vistas ao “restabelecimento dos pagamentos e serviços essenciais até o final desta administração”, diz o texto jurídico. A Prefeitura ainda não se pronunciou oficialmente a respeito. A decisão pode sair a qualquer momento.

A Voz da Vitória

STF decide que Poder público deve cortar o ponto de servidores grevistas

Maioria decidiu que o Estado não deve pagar por um serviço que não foi prestado.

Imagem: FolhaPress

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que o poder público tem o dever de descontar os dias parados do salário do servidor em greve desde o primeiro dia do movimento. Embora todos os ministros concordem que a greve no serviço público é permitida, a maioria ponderou que o Estado não deve pagar por um serviço que não foi prestado. A ação tem repercussão geral – ou seja, a decisão do STF deve ser aplicada por juízes de todo o país no julgamento de processos semelhantes.

A corte admitiu exceções à regra. Se a greve tiver sido motivada por atraso do empregador no pagamento de salários, ou se ficar comprovado que o poder público não fez esforço algum para negociar com a categoria, a justiça poderá decidir que o trabalhador tem direito a receber parte dos dias parados.

Formaram a maioria no STF os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia. Por outro lado, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski defenderam o direito de greve dos servidores públicos com o recebimento dos salários. O corte de ponto seria possível apenas se a justiça declarar que a paralisação é ilegal. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.

Veja como foi o desempenho de Gustavo e Maroja nas eleições 2016

Candidato da oposição saiu vitorioso em Alto Bonito e Bentivi. Seções da cidade garantiram a continuidade do PSB.

Os dados da Justiça eleitoral mostraram que mais uma vez as seções eleitorais que ficam na cidade foram predominante para a vitória do candidato da situação, Gustavo Adolfo (PSB). Foram 2.290 votos a frente do candidato da oposição, que por sua vez saiu vitorioso nas seções de Bentivi e Alto Bonito.

No total, 25.080 eleitores compareceram as urnas no último domingo, obtendo uma das Abstenções mais baixas dos últimos tempos no município (2.205 eleitores). Com 54,01% dos votos válidos, Gustavo foi eleito prefeito com uma diferença de 1.861 votos no final. A vitória se deu nas seções da cidade e do Povoado do Estreito do Norte.

Nas 14 Seções do Distrito de Alto Bonito, Maroja ganhou em 13, totalizando 1.819 votos, 328 a mais que Gustavo que obteve 1.491. A vantagem de Maroja a frente de Gustavo também aconteceu no Distrito de Bentivi, onde o candidato da oposição ganhou em todas as Seções com um total de 620 votos contra 444 do adversário.

A Seção onde Gustavo conseguiu o maior número de votos foi a 52 (189 votos), localizada na Escola Padre José Augusto, já com o menor percentual foi a 130 (73 votos) que fica no antigo Centro Social Urbano. O candidato da oposição, Walter Maroja, teve 164 votos (Seção 126), em Bentivi e 55 votos (Seção 100) na Creche Tia Ló.

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça (27)

A regra está prevista no Código Eleitoral, que entrou em vigor em 1965 e serve para garantir a liberdade do voto

A partir de hoje, eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo em flagrante ou para cumprimento de sentença criminal. A regra está prevista no Código Eleitoral, que entrou em vigor em 1965 e serve para garantir a liberdade do voto. No próximo domingo (2), mais de 144 milhões de eleitores vão às urnas para eleger vereadores e prefeitos. A regra vale até 48 horas após o encerramento do pleito.

Na prática, mandados de prisão não devem ser cumpridos pela Polícia Federal, principalmente na Operação Lava Jato, até a semana que vem, para evitar nulidades nos processos criminais. A regra foi inserida na legislação eleitoral em 1932, com o objetivo de anular a influência dos coronéis da época, que tentavam intimidar o eleitorado. Atualmente, juristas questionam a impossibilidade das prisões, mas a questão nunca foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A proibição está no Artigo 236, do Código Eleitoral, e o texto diz: "Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto."

Agência Brasil