A Drª. Valéria Maria de Lima Melo Estima, Juíza de Direito em exercício cumulativo na Cidade do Bonito, deu 48 horas para que a Prefeitura Municipal do Bonito proceda a reintegração de todos os concursados demitidos no início da atual gestão.
Segue abaixo a decisão da Drª. Valéria Maria de Lima Melo Estima
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA
PROCESSO Nº: 410-06.2012
Vistos, etc.
1) Concedo os benefícios da assistência gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50.
2) Considerando que estão preenchidos todos os requisitos legais para a propositura da execução provisória, intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para cumprir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a decisão proferida nos autos da apelação cível nº 0211815-2, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 94/97, procedendo a "reintegração dos servidores públicos aos seus respectivos cargos públicos, com todas as vantagens e efeitos patrimoniais inerentes às suas funções, retroativas à data do malsinado ato administrativo."
3) Advirta-se que o descumprimento de ordem judicial implica no cometimento de crime de desobediência a ser devidamente apurado.
Bonito, 28 de maio de 2012.
Valéria Maria de Lima Melo Estima
Juíza de Direito em exercício cumulativo
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